Sobre Área para Estacionamento de Bicicletas em Edificações

O Rodrigo fez o seguinte comentário na página de contatos.

Atualmente a legislação para construções em Curitiba (decreto 212/2007 da secretaria de Urbanismo) só exige vagas para carros nas edificações. Seria muito útil pressionar a prefeitura a exigir estacionamentos de motos e bicicletas nas construções.

Muito bom o assunto. Já se teve essa preocupação aqui. Em dez/2007, sob protestos de toda a comunidade a favor da bicicleta, a Prefeitura vetou projeto de lei nesse sentido, aprovado pela Câmara de Vereadores. Alegaram que isso se constituiria em intervenção na iniciativa privada(!). Em destaque, pode-se ver notícia publicada pela Gazeta do Povo.

Richa veta projeto de bicicletário em shoppings e supermercados

O prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), vetou um projeto de lei que obrigava shoppings e hipermercados a ter no estacionamento um bicicletário. O veto ao projeto do vereador Pedro Paulo (PT) foi confirmado na terça-feira pela Câmara Municipal. A proposta foi barrada pelo prefeito dias depois da manifestação de ciclistas, do movimento Bicicletada, que conseguiram do prefeito a promessa da implantação de ciclofaixas e bicicletários em espaços públicos para incentivar o uso do transporte alternativo.

Pelo projeto vetado, uma área equivalente a 5% do total de vagas destinadas para automóveis, com um mínimo de cinco vagas para bicicletas, deveria ser destinada ao bicicletário. A implantação dele seria totalmente custeada pelo empreendedor. E não poderia ser cobrado do ciclista uma taxa de estacionamento.

O vereador pretendia, com a lei aprovada, incentivar o uso da bicicleta na hora das compras. “Não basta apenas a conscientização ou incentivar se não for dado ao cidadão as condições básicas de segurança e comodidade na utilização da bicicleta”, disse o vereador. Para ele, o veto não teria uma justificativa plausível e a prefeitura estaria querendo assumir a idéia como sua.

A justificativa da prefeitura foi de que a lei seria uma intervenção na iniciativa privada. “O parecer jurídico é de que a lei feriria o artigo 170 da Constituição Federal, que diz que não se pode legislar sobre o Direito Comercial”, disse o líder do prefeito, vereador Mário Celso Cunha (PSB). O vereador ainda afirmou que a proposta não previa quem fiscalizaria a aplicação da lei e aplicaria as penalidades. Apesar disso, a prefeitura estuda apresentar um projeto obrigando que as futuras obras de grande porte prevejam a instalação de bicicletários.

por DANIELA NEVES-GAZETA DO POVO

O Rodrigo cita o dec. 212/2007. Esse decreto existe na página da Secretaria de Urbanismo. Ele é praticamente uma síntese de várias normas. No site Leis Municipais, retorna “decreto inexistente. Numeração não utilizada”.

Entretanto, pesquisando a legislação, acabei me deparando com a seguinte lei municipal, de 1981 (!):

LEI Nº 6273/1981 – Data 30/11/1981
DISPÕE SOBRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS EM EDIFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRESIDENTE, nos termos do § 6º do Artigo 43 da Lei 0rgânica do Município de Curitiba, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Os edifícios obrigados pela legislação em vigor, a terem garagem ou área de estacionamento para automóveis, deverão ser dotados de área para estacionamento de bicicletas e motocicletas.

Parágrafo Único – Essa área não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) da destinada a automóveis.

Art. 2º – Os edifícios existentes ou em fase de conclusão adaptar-se-ão à exigência do artigo 1º.

§ 1º – Poderão ser dispensados da exigência os edifícios que comprovadamente estejam impossibilitados de fazer a adaptação necessária.

§ 2º – A impossibilidade deverá ser constatada pelo órgão competente da Prefeitura, a requerimento do interessado.

Art. 3º – Nos edifícios já habitados em que a área reservada ao estacionamento de automóveis seja propriedade do condomínio, deverão as áreas ociosas existentes ser reservadas ao estacionamento de bicicletas e motocicletas.

Art. 4º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO RIO BRANCO, em 30 de novembro de 1981.
Vereador DONATO GULIN
Presidente

A norma que estabelece o número de vagas em garagens individuais ou coletivas (de exploração comercial) segundo as características das edificações é o decreto 582/1990, que revogou o de n. 253/1987  (buscar no site Leis Municipais). A página referida não traz o anexo ao mesmo, mas para se ter uma idéia pode-se consultar o quadro que integrava o dec. 253/1987 (Arquivo pdf). Veja-se o artigo 2º do dec. 582/90:

Art. 2º – É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos vinculada às atividades das edificações, com área, e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel e conforme o disposto no Quadro I, parte integrante deste decreto, a exceção de outras determinações da Lei de Zoneamento e Uso do Solo.

Não resisto à ironia: puxa, quanta intervenção na iniciativa privada, não é mesmo? E ainda mais: por decreto, que é hierarquicamente inferior à lei.

Conclui-se que já existe legislação municipal que obriga à reserva e instalação de área para bicicletas (ainda que compartilhadas com motocicletas), sempre que houver obrigatoriedade de vagas para automóveis. Uma coisa necessariamente puxa a outra.

Parece caber denúncia da Secretaria de Urbanismo ao Ministério Público para que dê cumprimento à lei 6273/81. O órgão deveria começar a cumpri-la incluindo-a na sua página e aplicando-a à garagem existente no local onde funciona, a Rua da Cidadania da Matriz, onde se discrimina os cidadãos que usam bicicleta, impedindo-os (ilegalmente, a nosso ver) de usar a garagem ali existente.

Quanto à abordagem jurídica do tema … Bem, melhor não comentar.  Apenas se espera que a Prefeitura deixe de aplicar penalidade de multa por interpretação onde não é cabível.

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