Moção de Apoio

Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

REQUERIMENTO

Súmula: Requer envio de Moção de Apoio aos ciclistas que estão respondendo infração ambiental por pichação e vandalismo perante o Município de Curitiba, num ato político contra o descumprimento das normas do Código Nacional de Trânsito que regulamenta o uso da bicicleta como meio de transporte.

Senhor Presidente:

O Deputado que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, o envio de Moção de Apoio da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, através da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, com o seguinte teor:

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná por meio da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, e a Plenária da Audiência Pública realizada pela mesma no dia 18 de novembro de 2009, apresentam Moção de Apoio aos ciclistas que estão respondendo infração ambiental de pichação e vandalismo perante o Município de Curitiba por terem pintado uma ciclo faixa em um trecho da Rua Augusto Stresser, num ato político contra o descumprimento das normas do Código Nacional de Trânsito que regulamenta o uso da bicicleta como meio de transporte.

Requer, outrossim, que após a decisão do Plenário desta Casa de Leis, seja enviado expediente ao Prefeito, ao Procurador Geral do Município, ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, e ao Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional – IPPUC, procurando sensibilizar os órgãos públicos Municipais para que os envolvidos no incidente sejam anistiados ou para que a multa imposta aos ciclistas converta-se em prestação de serviços em prol do meio ambiente, conforme autoriza a legislação de regência, e para desenvolverem e executarem projetos voltados à concretização das normas do Código Nacional de Trânsito que versam sobre o uso de bicicletas como meio de transporte urbano, inclusive quanto ao estímulo à existência de bicicletários em prédios públicos e privados.

 

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2009.

 

LUIZ EDUARDO CHEIDA

Presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente

 

 

COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE – CEMA

Ofício nº 530/09 – LMSA                                              Curitiba, 18 de novembro de 2009

 

Prezado Prefeito:

O Plenário da Audiência Pública realizada pela Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, no dia 18 de novembro de 2009, sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, retirou ações referentes a pintura de uma ciclo faixa, que vem sendo entendida como ato de vandalismo e infração ambiental de pichação.

 

Conforme Moção de Apoio anexa ao presente, solicito os bons préstimos de Vossa Excelência, para que os envolvidos no incidente sejam anistiados ou para que a multa imposta aos ciclistas converta-se em prestação de serviços em prol do meio ambiente, conforme autoriza a legislação de regência, e para que sejam efetivamente desenvolvidos e executados pelo Município de Curitiba projetos voltados a concretização das normas do Código Nacional de Trânsito que versa sobre o uso de bicicletas como meio de transporte e a existência de bicicletários nos prédios públicos e privados.

Na certeza de estarmos trabalhando sinergicamente em prol do meio ambiente e do Município de Curitiba, subscrevo enviando meus protestos de elevada estima e destinta consideração.

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